Por
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deve assinar, nesta terça-feira 28, uma portaria para estabelecer as normas gerais para uso de câmeras corporais nos órgãos de segurança do País. A normativa deve estabelecer as condições para uso das câmeras, fixando quais situações exigiriam o uso.
Pelo texto, as seguintes ações devem ser, obrigatoriamente, filmadas:
- no atendimento de ocorrências;
- nas atividades que demandem atuação ostensiva, seja ordinária, extraordinária ou especializada;
- na identificação e checagem de bens;
- durante buscas pessoais, veiculares ou domiciliares;
- ao longo de ações operacionais, inclusive aquelas que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações possessórias;
- no cumprimento de mandados judiciais;
- nas perícias externas;
- nas atividades de fiscalização e vistoria técnica;
- nas ações de busca, salvamento e resgate;
- nas escoltas de custodiados;
- em todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional;
- durante as rotinas carcerárias, inclusive no atendimento aos visitantes e advogados;
- nas intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;
- nas situações de oposição à atuação policial, de potencial confronto ou de uso de força física;
- nos sinistros de trânsito;
- e no patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.
O texto a ser assinado deve estabelecer três formas para que o equipamento possa ser ativado.
A primeira seria uma forma de acionamento automático. Ou seja, poderia acontecer nos casos em que a câmera estaria gravando todo o turno do policial. Esse modo, diz a portaria a ser publicada, será o modo preferencial de acionamento.
A segunda modalidade é o acionamento das câmeras é remoto. Assim, a câmera instalada na farda do policial seria ativada por uma autoridade competente, através do sistema.
A terceira forma de acionamento, por sua vez, seria feita pelo próprio policial. A ideia seria preservar a própria identidade do agente, assim como os intervalos do turno de trabalho.
“Independentemente do modo de acionamento, todas as 16 situações descritas pela portaria deverão ser necessariamente gravadas”, informa o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em nota.
A adoção das câmeras pelo estados
A diretriz a ser assinada hoje não é obrigatória para os estados. Entretanto, os entes que decidirem aderir às regras receberão recursos da União para a implementação dos equipamentos.
A ideia com a iniciativa é incentivar a aplicação das diretrizes em todo o território nacional.
Segundo a portaria, “o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para a implementação ou a ampliação de projetos de câmeras corporais para os órgãos de segurança pública está condicionado à observância das diretrizes estabelecidas.”
O novo formato de uso das câmeras, definido pela pasta de Lewandowski, será publicado poucos dias depois de uma polêmica sobre o projeto em São Paulo. No estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos) publicou um edital de compra dos equipamentos que prevê a modalidade de acionamento da gravação pelo próprio policial como formato principal. A regra é vista como um retrocesso por especialistas.
