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A Câmara dos Deputados proclamou, nesta quarta-feira 12, a aprovação de um requerimento para tramitação em regime de urgência do projeto de lei que equipara ao crime de homicídio a realização de aborto após a 22ª semana de gestação. A proposta restringe o acesso inclusive em casos de estupro.
O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a aprovação simbólica – ou seja, sem contagem nominal dos votos. Deputados contrários à matéria, porém, afirmam que sequer sabiam que ela estava em votação.
Agora, o PL, de autoria de Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), não tem mais de passar pelas comissões temáticas e pode chegar diretamente chegar ao plenário.
Na prática, ele prevê que a pena para a mulher que interromper a gravidez seja mais dura que aquela a ser imposta ao homem que a estuprou.
Ao ser equiparado ao homicídio simples, o aborto levaria a uma pena entre 6 e 20 anos de prisão. Já no crime de estupro, se a vítima for adulta, a pena mínima é de 6 anos, mas pode chegar a 10 anos.
A proposta, que busca alterar o Código Penal, estabelece: “Quando houver viabilidade fetal, presumida em gestações acima de 22 semanas, as penas serão aplicadas conforme o delito de homicídio simples previsto no art. 121 deste Código”.
O texto também define que “se a gravidez resulta de estupro e houver viabilidade fetal, presumida em gestações acima de 22 semanas, não se aplicará a excludente de punibilidade”.
Horas antes da votação sobre a urgência, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, manifestou indignação com o projeto. Trata-se, de acordo com ele, de “uma imoralidade, uma inversão dos valores civilizatórios mais básicos”.
“É difícil acreditar que sociedade brasileira, com os inúmeros problemas que tem, está neste momento discutindo se uma mulher estuprada e um estuprador têm o mesmo valor para o direito”, escreveu o ministro no X. “Ou pior: se um estuprador pode ser considerado menos criminoso que uma mulher estuprada. Isso é um descalabro, um acinte.”
Almeida afirmou ainda que o texto é “vergonhosamente inconstitucional”, fere direitos básicos e “submete mulheres violentadas a uma indignidade inaceitável”. A aprovação da matéria, segundo o ministro, pode empurrar a sociedade brasileira para “um abismo de violência, de indiferença, de violação institucional dos direitos humanos de meninas e mulheres”.
