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O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), comemorou, nesta segunda-feira (29), o envio ao Congresso Nacional do primeiro projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária, aprovada no fim do ano passado.
Alckmin foi um dos participantes do painel de abertura de um seminário sobre a reforma tributária na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista, ao lado dos presidentes da Fiesp, Josué Gomes da Silva; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney; do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas; e do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O principal efeito da aprovação do texto é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS) e estadual/municipal (Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS).
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A CBS será completamente instituída a partir de 2027. O IBS, por sua vez, só será definitivamente implementado em 2033, após um período de 6 anos de transição no qual conviverá com o ICMS e ISS, que serão substituídos de modo progressivo. Em 2033, sob a perspectiva do contribuinte, a CBS e o IBS serão cobrados de forma única.
“O caminho é o gradualismo. É melhor fazer de maneira gradual do que não fazer. É claro que seria ideal que [a reforma] fosse implementada no ano que vem. Mas é melhor ser feito em 6 anos do que não ocorrer”, defendeu Alckmin.
O vice-presidente se disse “um entusiasta da reforma tributária”. “São inúmeros os benefícios que ela vai trazer. O primeiro é a simplificação. O pão de queijo, por exemplo, era tributado como massa alimentícia: 7%. Depois ele passou para produto de padaria, e o ICMS foi para 12%. Em Minas Gerais, ele está na cesta básica, com 0%. Imaginem os produtos de maior complexidade. A simplificação é extremamente importante”, afirmou Alckmin.
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“Nós estamos lotados de impostos invisíveis: gravata, camisa, sapato, relógio, microfone, é tudo imposto invisível. Os EUA têm menos de 25% de tributo sobre o consumo. Nós temos quase 50%. Vai aparecer o quanto a carga tributária é alta no Brasil, vai ficar à mostra o quanto ela é elevada para o nível de desenvolvimento do nosso país”, prosseguiu o ministro da Indústria.
O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é considerado o ponto crucial da reforma tributária do consumo. De acordo com estimativas do governo, a alíquota do imposto que substituirá os atuais tributos federais e estaduais deve variar de 25,7% a 27,3%, com média de 26,5%.
A CBS e o IBS compõem o chamado IVA Dual. Eles serão geridos, respectivamente, pela União e por estados, Distrito Federal e municípios. Esses dois novos impostos substituirão os atuais IPI, PIS e Cofins (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Segundo o vice-presidente da República, a reforma tributária “vai trazer eficiência econômica e pode ,em 15 anos, aumentar o PIB em 12%”. “Ela aumenta em 20% o investimento. Aumenta em 12% a exportação e 17% a indústria, que está supertributada”, completou.
