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O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu nesta terça-feira 23 que a Corte recomende à Câmara dos Deputados a suspensão da tramitação de um projeto de lei que autoriza os estados a legislarem sobre o porte e a posse de arma de fogo.
A ideia do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado é que a interrupção vigore até o TCU realizar estudos técnicos e jurídicos sobre a matéria. Cabe ao ministro Bruno Dantas decidir se acolhe ou não a solicitação.
O projeto de lei pode ser analisado ainda nesta terça pela CCJ da Câmara. De autoria da deputada Caroline De Toni (PL-SC), presidente do colegiado, o texto concede poderes às unidades federativas para flexibilizar regras sobre armamento para defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras.
Na representação, Furtado diz que o projeto é “inconstitucional”, uma vez que a fiscalização e a comercialização de armamentos são de “competência exclusiva da União”.
O documento também menciona um relatório produzido pelo TCU que identificou a emissão de licenças de CACs a condenados por homicídio durante o governo Jair Bolsonaro (PL). Mais de 5 mil pessoas que cumpriam pena teriam recebido aval do Exército para obter ou renovar seus registros de armas.
“Esse novo modelo armamentista que pretende ser ‘legalizado’ fere mortalmente a política nacional materializada no Estatuto do Desarmamento e no projeto de governo que foi vitorioso na eleição de 2022, representado pela vontade da maioria dos eleitores, no sentido de coibir a comercialização indiscriminada de armas de fogo e de munição, e a facilitação de sua posse e porte”, sustentou Furtado.
A última movimentação sobre a proposta havia acontecido no ano passado, quando ela passou pela Comissão de Segurança Pública. Esperava-se a votação na CCJ na semana passada, mas houve um pedido de vista.
Com o objetivo de driblar resistências à proposta, o deputado Junio Amaral (PL-MG) apresentou um relatório que determina aos estados a criação de um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, mantido pelo Ministério da Justiça.
Se for aprovada, a matéria tende a acirrar o embate entre Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. Pelo menos desde fevereiro, a Corte analisa ações movidas pelo governo, por meio da AGU, contra leis estaduais que facilitam o porte de arma por servidores públicos.
O STF derrubou, por exemplo, leis de Paraná, Espírito Santo e Distrito Federal sobre o tema. A Corte enfatizou que a regulação sobre o porte de armas de fogo é de competência nacional.
