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A prefeitura de Rio Grande encaminhou à Câmara de Vereadores de Rio Grande o Projeto de Lei que visa prorrogar as datas de vencimento das obrigações do IPTU e do ISS Fixo para o ano de 2024. Além disso, o projeto prevê a prorrogação do vencimento de competências do ISS estimado e a concessão de remissão de vencimentos de aluguéis e permissões de uso de imóveis próprios do município.
No que tange ao IPTU 2024, o pedido do PL é de que sejam prorrogadas as datas dos vencimentos das parcelas vencidas em maio a setembro sejam prorrogadas em dois meses – ou seja, a parcela de setembro venceria em novembro, por exemplo. A ideia é a mesma para o ISS Fixo. Em relação aos aluguéis em favor do município, que se conceda remissão dos aluguéis dos espaços comerciais do Mercado Público, da Hidroviária e da Central de Hortifrutigranjeiros no mês de maio. O texto será analisado nos próximos dias.
