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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que isenta de Imposto de Renda e contribuição previdenciária o serviço voluntário prestado por policiais e bombeiros militares em horário de folga.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, Coronel Assis (União-MT) um de Alberto Fraga (PL-DF) e outro apensado.
A regra valerá para todos os estados. Conforme o novo texto, para militares do Distrito Federal o pagamento por serviço voluntário será de natureza indenizatória e isento de IR. Hoje, essa parcela é considerada gratificação e sujeita a impostos.
“Por não ser algo corriqueiro, o pagamento por serviço voluntário em horário de folga deve ser entendido como de natureza indenizatória, sem a incidência de descontos como o IR”, alegou Fraga, autor da versão original.
A proposta tramita em caráter conclusivo – sem a obrigatoriedade de passar pelo plenário – e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para virar lei, também terá de ser aprovada pelo Senado.
(Com informações da Agência Câmara)
