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A aprovação, pelo Congresso, da lei que cria o mercado regulado de carbono no Brasil é um passo adiante na transição para uma economia verde, mas contém falhas imperdoáveis, como excluir o agronegócio, deixar ambiguidades em relação ao enquadramento da indústria de agrotóxicos e outros insumos agropecuários e desconsiderar a ciência, ao não distinguir a origem do gás das emissões. A legislação encaminhada à sanção pelo presidente Lula tem ainda as digitais dos lobistas do sistema financeiro, ao deixar a porta aberta para a fungibilidade, ou troca, dos certificados de redução de emissões por ativos financeiros não definidos, inclusive papéis emitidos pelas próprias empresas poluidoras. No conjunto, essas deturpações fragilizam o alcance das metas de descarbonização pelo mecanismo de cap-and-trade, que junta o estabelecimento de metas à negociação de certificados.
O projeto institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, impõe limites aos grandes poluidores e cria um mecanismo de compensações entre as empresas sujeitas à regulação, atribuindo um preço ao carbono. Com isso, estimula investimentos na descarbonização da economia. Adiar a aprovação, dizem desenvolvedores de projetos e outros interessados, como as instituições financeiras, atrasaria os investimentos necessários. As expectativas de “despiorar” o projeto residem agora na sua regulamentação, na parte infralegal e de implementação.
