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O deputado Darci de Matos (PSD-SC) defendeu nesta terça-feira 26 que a Câmara valide a decisão do Supremo Tribunal Federal de prender o deputado Chiquinho Brazão (RJ), suspeito de ser um dos mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes.
Matos é o relator do processo na Comissão de Constituição e Justiça, que promoverá uma votação na tarde desta terça. Na sequência, o caso chegará ao plenário da Câmara.
Segundo a Constituição, um deputado só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável e, por isso, a Casa precisa referendar a prisão por maioria absoluta, em votação aberta.
Em ofício encaminhado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ministro do STF Alexandre de Moraes afirma que o flagrante delito se refere ao crime de obstrução de Justiça em organização criminosa.
“Considerando presentes os requisitos constitucionais do flagrante e da inafiançabilidade, além de estar
adequadamente fundamentada, meu voto é pela preservação da eficácia da decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, referendada, à unanimidade, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal”, diz um trecho do voto de Darci de Matos.
Leia a íntegra do voto:
Tramitacao-CMC-1-2024
