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O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da regulamentação da reforma tributária, estima que as mudanças em seu parecer aumentam em 0,13 ponto percentual a alíquota padrão.
O Congresso Nacional promulgou a PEC da reforma em dezembro de 2023, mas há uma série de pontos a serem regulamentados por leis complementares. Deputados e senadores têm, por exemplo, de balizar os regimes especiais e os tratamentos diferenciados a setores e produtos.
O principal efeito da proposta é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (com a Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS) e estadual/municipal (com o Imposto sobre Bens e Serviços, IBS).
Após a aprovação do projeto de regulamentação pela Câmara dos Deputados, em julho, o Ministério da Fazenda calculou a alíquota padrão em 27,97%. Com o acréscimo da versão de Braga, portanto, a taxa chegaria a 28,10%.
“Todas as mudanças do Senado representam 0,13% de impacto. E o aperfeiçoamento que fizemos na simplificação e na segurança jurídica me leva a crer que teremos uma redução brutal na sonegação e no contencioso tributário. A redução na alíquota padrão será muito maior que 0,13”, afirmou o relator, em coletiva de imprensa.
A Câmara aprovou em julho uma espécie de trava na reforma tributária, a fim de que a alíquota de referência dos novos impostos não ultrapasse, a partir de 2033, a marca de 26,5%. Braga afirmou que manterá o mecanismo.
Conforme o texto chancelado pelos deputados, se a alíquota furar o teto, o governo terá de elaborar, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para diminuir a carga tributária.
No entanto, logo após aprovar o texto-base com a previsão de 26,5%, a Câmara decidiu incluir carnes, peixes e queijos na cesta básica, conjunto de produtos alimentícios que terão alíquota zero.
O relatório de Braga reforça a proposta de que o governo tenha 90 dias para propor medidas que reduzam a alíquota caso ela ultrapasse o teto de 26,5%. O Congresso Nacional, porém, não tem obrigação de aprovar as iniciativas do Executivo.
A ideia é que a avaliação das regras da reforma ocorra a cada cinco anos. Em cada balanço, o governo poderá enviar novos projetos para adaptar a tributação.
O plenário do Senado deve votar a regulamentação da tributária até a próxima quinta-feira 12. Com as mudanças, a Câmara terá de analisar a matéria mais uma vez.
