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O Senado aprovou, nesta quinta-feira 12, o texto-base do principal projeto de regulamentação da reforma tributária. Foram 49 votos a favor e 19 contra.
Resta a análise dos destaques, propostas de alteração na redação. Depois, o texto voltará à Câmara, já que o Senado mudou o texto aprovado pelos deputados em julho.
O Congresso Nacional promulgou a PEC da reforma tributária em dezembro de 2023, mas há uma série de pontos a serem regulamentados por leis complementares. Deputados e senadores têm, por exemplo, de balizar os regimes especiais e os tratamentos diferenciados a setores e produtos.
O principal efeito da proposta é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (com a CBS) e estadual/municipal (com o IBS).
Há também a criação do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que será aplicado a partir de 2027 sobre a produção, a extração, a comercialização ou a importação de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Na prática, essa categoria terá uma tributação superior à alíquota padrão, estimada pelo Ministério da Fazenda em 27,97% antes das modificações no Senado.
O parecer original do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), previa incluir armas e munições na lista do Imposto Seletivo. Na Comissão de Constituição e Justiça, porém, o PL conseguiu articular a retirada do item. Já o PSD obteve êxito em suprimir as bebidas açucaradas.
A reforma também institui o chamado cashback, um sistema de devolução e recompensa que, a partir de regras pré-estabelecidas, devolverá em dinheiro a pessoas de baixa renda parte do valor gasto em pagamentos.
O projeto define que carnes, frangos e peixes terão alíquota zero, como integrantes cesta básica nacional. Os itens haviam sido incluídos pela Câmara em julho.
Dos pleitos na CCJ do Senado, uma das alterações mais importantes foi incluir a erva-mate na cesta básica, reduzir para 60% os tributos sobre o consumo de biscoito e beneficiar a água mineral.
(Matéria em atualização)
