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O Senado finalizou nesta segunda-feira 18 a votação do projeto de lei que fixa novos critérios de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, em meio à tentativa de acelerar a retomada do repasse dos recursos após o Supremo Tribunal Federal determinar sua interrupção.
O texto-base foi avalizado na última quarta-feira 13, mas a análise dos destaques ficou para esta semana. O PL de Jair Bolsonaro conseguiu derrubar a possibilidade de bloqueio de emendas parlamentares, deixando apenas a chance de contingenciamento dessas verbas. Foram 47 votos favoráveis à emenda e 14 contrários. O texto voltará à Câmara dos Deputados.
A possibilidade de o governo Lula (PT) bloquear os recursos quando as demais despesas obrigatórias crescerem acima do planejado pelo Executivo foi incluída no parecer do relator na Casa Alta, Ângelo Coronel (PSD-BA). Isso só ocorreria a partir da indicação dos próprios parlamentares, que avaliarão as prioridades.
Na prática, o termo “bloqueio” permite o corte de verbas quando as despesas do País se elevam. Já o conceito de “contingenciamento” viabiliza o corte apenas quando existe uma queda nas receitas.
Em agosto, Dino mandou interromper a execução de todas as emendas parlamentares até que o Congresso adotasse regras de transparência. A falta de controle sobre a aplicação desses recursos, sustentou o magistrado, repetia o problema das emendas de relator, que ficaram conhecidas como Orçamento Secreto durante o governo Bolsonaro.
Na semana passada, o ministro manteve a suspensão dos repasses após um relatório da Controladoria-Geral da União apontar uma série de irregularidades na aplicação dos valores enviados pelos parlamentares. Ele também cobrou informações da cúpula da Câmara e do Senado.
Um dos pontos elencados pela CGU envolve o fato de que pelo menos sete ONGs foram beneficiadas com 482 milhões de reais em emendas nos últimos dois anos mesmo sem ter capacidade técnica para executar os projetos financiados com dinheiro público.
As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais. Atualmente, existem três modalidades: individuais, de bancada estadual e de comissão.
O Centrão também saiu vitorioso ao derrubar um trecho que previa destinação obrigatória de 50% das emendas de comissão para áreas da saúde. Essas verbas poderão ser encaminhadas a quaisquer “programações de interesse nacional ou regional”. O relator também aumentou as emendas de bancada para dez. O texto da Câmara previa oito emendas para cada bancada.
Coronel ainda excluiu a possibilidade de parlamentares destinarem recursos de transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, a obras inacabadas que não sejam de sua autoria. Ele incluiu em seu relatório um trecho que permite aos órgãos de fiscalização indicar ajustes no plano de trabalho das emendas de transferência especial, em caso de inconsistências.
Conforme o projeto, o autor das emendas Pix também deverá informar como o dinheiro será gasto no momento da indicação, com destinação preferencial para obras inacabadas. Hoje, essa verba é enviada diretamente a prefeituras e estados, que utilizam o recurso como bem entenderem.
Com a proposta, os beneficiários da emenda deverão comunicar ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução. No caso das emendas de comissão, a indicação caberá ao líder partidário, mantendo oculto o real padrinho da demanda.
Para 2025, o valor total das emendas será fixado no montante já previsto na Constituição (atrelado à receita corrente líquida), mais 11,5 bilhões de reais para emendas de comissão. Para o ano seguinte, a correção deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que é a inflação mais uma variação que pode chegar a 2,5%.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicou a líderes partidários que deseja concluir a análise do texto ainda nesta terça-feira 19. Os deputados precisam avalizar o projeto antes de enviá-lo à sanção do presidente da República. Depois disso, o STF ainda terá de decidir se as exigências foram atendidas para liberar o pagamento das emendas.
