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O Supremo Tribunal Federal promoverá na segunda-feira 10 e na terça 11 uma audiência pública sobre a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos eletrônicos por órgãos públicos.
O ministro Cristiano Zanin, relator de uma ação da Procuradoria-Geral da República, convocou o evento. Devem participar 33 pessoas, entre representantes de instituições públicas e privadas, advogados e especialistas.
Em dezembro de 2023, a PGR pediu que o STF determinasse um prazo para o Congresso Nacional elaborar uma lei a fim de regulamentar a utilização desses programas. Segundo o órgão, a omissão do Legislativo provoca uma “redução arbitrária e injustificada do nível de proteção das garantias fundamentais”.
A Procuradoria também solicitou que o STF explicite as “balizas sistêmicas que afastem arbitrariedades no uso, por órgãos e agentes públicos em atividades de inteligência ou investigação criminal, de programas de intrusão virtual remota e/ou de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo de aparelhos digitais de comunicação pessoal”.
O tema ganhou tração nos últimos meses, com o avanço das investigações sobre o monitoramento ilegal de brasileiros pela Agência Brasileira de Inteligência, a Abin, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
A Polícia Federal investiga uma suposta organização criminosa instalada na Abin, à época chefiada por Alexandre Ramagem (hoje deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro), entre julho de 2019 e abril de 2022. O esquema serviria para monitorar desafetos da gestão Bolsonaro, por meio de ferramentas de geolocalização de dispositivos móveis, sem autorização judicial.
