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Conforme o projeto, os estados que decidirem por uma legislação específica sobre o assunto precisam comprovar ter condições de fiscalizar…

MP defende suspender a tramitação de projeto que autoriza estados a legislarem sobre armamento – Justiça – CartaCapital

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu nesta terça-feira 23 que a Corte recomende à Câmara…