Lei sobre a ‘saidinha’ não retroage contra preso que já tem o benefício, reforça Mendonça – Justiça – CartaCapital
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, entende que a nova lei da saída temporária para presos do regime…
STF: Mendonça diz que nova lei da “saidinha” não retroage
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o direito à saída temporária a um preso de…