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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino intimou nesta sexta-feira (19) o presidente Lula (PT) e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a se manifestarem se houve descumprimento de decisão da corte que declarou a inconstitucionalidade das chamadas emendas de relator.
O ministro deu 15 dias para que as autoridades apresentem se manifestem ao Supremo. Também deve se manifestar sobre o tema o PSOL, partido que protocolou no Supremo uma das ações que derrubou o instrumento, que era usado para barganhas políticas entre o Congresso e o governo federal.
A intimação de Dino foi feita a partir de manifestações de entidades que são partes interessadas no processo, que apontaram suspeita de uso indevido das emendas de relator para “inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União”.
Entre essas entidades, estão a Transparência Internacional, a Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas.
O ministro também pede que sejam explicadas as transferências especiais, as chamadas “emendas Pix” e o descumprimento da determinação de publicar informações relativas à autoria das emendas de relator.
O pedido de Dino acontece em meio a uma crise entre o Supremo e o Congresso.
O Senado e a Câmara têm demonstrado irritação com decisões da corte, sobretudo do ministro Alexandre de Moraes. Como consequência, ameaçam dar seguimento a projetos que miram o STF.
O Senado já aprovou no ano passado uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe decisões monocráticas.
No fim de 2022, o Supremo deliberou sobre quatro ações que tratavam das emendas de relator. A então presidente da corte e relatora da matéria, Rosa Weber (hoje aposentada), votou por vedar o uso do instrumento para atender a pedidos de parlamentares ou de pessoas externas ao Congresso.
A ministra disse que essa utilização das emendas não estava de acordo com princípios constitucionais e que violava a separação de Poderes e o direito à informação. Afirmou ainda que o mecanismo desequilibrava o processo democrático.
Para ela, são incompatíveis com a Constituição “as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado ‘esquema do orçamento secreto’, consistentes no uso indevido de emendas do relator geral do Orçamento”.
