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A Advocacia-Geral da União, braço jurídico do governo federal, emitiu nesta segunda-feira 30 um parecer sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino que liberou o pagamento de parte das emendas parlamentares de comissão que estavam bloqueadas.
A pasta, chefiada por Jorge Messias, adotou uma “interpretação mais segura” sobre o alcance da determinação do ministro e orientou o governo a não pagar 4,2 bilhões de reais em emendas.
Dino havia suspendido na última segunda-feira 23 o pagamento de 5.449 emendas, equivalentes a 4,2 bilhões de reais do Orçamento da União. A decisão ocorreu a partir de uma ação do PSOL, protocolada sob o argumento de que não houve “aprovação prévia e registro formal pelas comissões”.
No despacho do domingo 29, o ministro citou a necessidade de evitar insegurança jurídica e autorizou a execução de recursos reservados antes da ordem de seis dias antes.
Havia uma dúvida, porém, sobre a extensão da nova ordem, especificamente em relação às 5.449 emendas questionadas.
“Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024 [referentes aos 4,2 bilhões de reais], ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à saúde”, diz o documento da AGU.
O parecer da AGU tem “força executória” e funciona como uma espécie de guia para o governo agir após a decisão de Flávio Dino.
A Câmara dos Deputados enviou uma justificativa sobre as emendas de comissão ao ministro na última sexta-feira 27, mas ele rechaçou as explicações.
“Fica evidente a nulidade insanável que marca o Ofício nº. 1.4335.458/2024”, criticou. “Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas (…) não foi aferido pela instância competente (as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência.”
Dino também falou em “ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário” ao afirmar ter examinado as peças da Câmara. “Com efeito, as citadas petições contêm incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e — o mais grave — confronto com a ordem jurídica pátria.”
O ministro ainda autorizou a movimentação, até 10 de janeiro, dos recursos de emendas já depositados nos Fundos de Saúde, independentemente das contas específicas para as quais o dinheiro foi destinado. A partir do dia 11, porém, não poderá haver qualquer movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda.
