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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça rejeitou, nesta segunda-feira 15, dar sequência a cinco ações apresentadas contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por transfobia durante um pronunciamento na Câmara em 8 de março de 2023.
No Dia Internacional das Mulheres, o bolsonarista usou a tribuna da Casa para debochar de mulheres trans. Ele vestiu uma peruca loira, disse se chamar Nicole e afirmou que, por isso, teria “lugar de fala”. Nikolas chegou a dizer que pessoas trans representam um “perigo”.
Mendonça, relator das ações, sustentou, porém, que a Procuradoria-Geral da República não vislumbrou crime e, portanto, não ofereceria uma denúncia.
Além disso, segundo o ministro, “a atuação livre dos parlamentares na defesa de suas opiniões, sem constrangimentos ou receios de tolhimentos de quaisquer espécies, é condição fundamental para o pleno exercício de suas funções”.
“A atividade parlamentar engloba o debate, a discussão, o esforço de demonstrar, por vezes de forma contundente e mediante diferentes instrumentos retóricos, as supostas incongruências, falhas e erros de adversários e de discursos político-ideológicos contrários”, escreveu.
O relator argumentou, por fim, que caberia à Câmara a análise de uma eventual quebra do decoro e da consequente punição política.
