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As empresas de apostas, mesmo as que não receberam autorização do governo para operar no Brasil, tem a obrigação de oferecer meios para a devolução do dinheiro investido pelos usuários, afirma o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena.
“Depósito no Brasil é um contrato. Quem tem o dinheiro depositado tem o dever de guardar e devolver esse dinheiro. Então, é de responsabilidade das casas que têm o dinheiro depositado providenciar meios de devolução“, explicou nesta terça-feira 1º.
As falas do secretário são em meio a diversas ações do governo para fechar o cerco das bets irregulares. Os sites que não estiverem dentro das regras serão retirados do ar em 11 de outubro. Por isso, a orientação é que os clientes saquem seus recursos até o dia 10.
Dudena afirmou que a Advocacia-Geral da União vai vai atuar contra possíveis questionamentos na Justiça contra as regras impostas pela Fazenda.
Mais cedo, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) conseguiu uma liminar na Justiça do Distrito Federal para garantir que os sites de bets credenciados a ela continuem operando em todo o País.
O secretário participou de uma reunião o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), a Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Além disso, o ministro Fernando Haddad também estava presente.
O debate em torno das bets ganhou força após um estudo produzido pelo Banco Central mostrar que cerca de 24 milhões de pessoas físicas participam de jogos de azar e apostas no País.
Entre os beneficiários do Bolsa Família, principal programa de transferência de renda, mais de 5 milhões de usuários destinaram dinheiro às casas de apostas virtuais somente em agosto. Foram mais de 3 bilhões gastos nesse período – um montante que corresponde a 20% do valor total repassado pelo programa.
A estimativa do BC considera os consumidores que realizaram ao menos uma transferência via Pix para essas empresas em agosto. A grande maioria dos apostadores tem entre 20 e 30 anos, aponta o relatório.
