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A Câmara dos Deputados adiou na última quarta-feira (14) a apreciação de propostas previstas para esta semana no plenário da Casa até que haja uma solução para o impasse sobre a suspensão das emendas parlamentares.
Os parlamentares votariam os destaques — sugestões de alteração ao texto — ao segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Também estava prevista a análise do projeto de lei que cria o programa Acredita.
O adiamento veio depois da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de suspender as emendas impositivas do Congresso.
Os presidentes das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação da Câmara criticaram os questionamentos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, sobre a transparência das emendas parlamentares ao Orçamento do tipo transferência especial.
O deputado Danilo Forte (União-CE), presidente da Comissão de Desenvolvimento, disse que existe uma “incompreensão” sobre essas emendas. Ele argumentou que essas emendas trazem agilidade à execução orçamentária e que existem regras de fiscalização e transparência previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
“Se hoje você vai fazer uma emenda comum para aprovar um projeto de saneamento na Caixa Econômica, quando o município receber esse dinheiro, esse projeto já está defasado. A inflação já defasou esse projeto, que vai precisar de suplementação orçamentária”, apontou.
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Já o presidente da Comissão de Finanças, Mário Negromonte Jr. (PP-BA), reclamou de “interferência” do Judiciário no Legislativo. Ele acrescentou que as emendas individuais de transferência especial são importantes para os municípios.
“Essa emenda pix serve basicamente para ajudar os municípios a fecharem as contas. Para pagarem as prestações de serviços mínimas no final do mês. Então é realmente lamentável ver a decisão do STF”, afirmou.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), por sua vez, afirmou que a decisão monocrática de Flávio Dino de limitar a execução das chamadas “emendas Pix” não pode tirar do Congresso o poder constitucional sobre emendas parlamentares. Segundo Lira, o Parlamento tem o poder constitucional de garantir suas prerrogativas estabelecidas em cláusulas pétreas.
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(Com Agência Câmara de Notícias)
