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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira 18 um projeto de lei que redefine regras para o funcionamento, a fiscalização e o gerenciamento de riscos no Sistema de Pagamentos Brasileiro, o SPB, responsável pela intermediação das operações de transferência de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros. O texto segue para o Senado.
De autoria do governo Lula (PT), a proposta contou com parecer favorável do relator, Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE). Ele afirmou que o texto traz mais clareza às responsabilidades dos agentes reguladores, apresenta definições mais precisas e promove uma atuação mais eficaz sobre os agentes de mercado. O objetivo é baratear o custo do crédito.
Devido à complexidade dos vários tipos de operações do sistema financeiro e à necessidade de eficiência, celeridade e confiabilidade, existem normas prevendo a interoperabilidade de sistemas que compõem as infraestruturas do mercado financeiro, as IMF.
As empresas do mercado do SPB são as instituições operadoras de IMF, às quais cabe a intermediação das operações do mercado financeiro — desde uma simples quitação de boletos até negociações cruzadas de títulos (valores mobiliários) ou ativos financeiros (ações, por exemplo).
Segundo o governo, embora as normas do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários tenham adaptado as regras brasileiras às novas exigências de práticas internacionais do Comitê de Pagamentos e de Infraestruturas do Mercado, a legislação precisa ser atualizada, principalmente para conferir maior poder regulatório às autarquias nacionais.
Uma das principais mudanças feitas pelo relator é a retirada do trecho que permitia ao Banco Central e à CVM impor restrições à estrutura de controle societário e governança dessas operadoras ou limites de tarifas.
Ribeiro afirmou que as IMF criam um ambiente propício para investimentos, inovação e desenvolvimento. “Países que possuem infraestruturas robustas são capazes de atrair maior confiança tanto de investidores locais quanto internacionais.”
Ele acrescentou que as IMF funcionam como catalisadores para o desenvolvimento de setores estratégicos, fomentando o crédito, dinamizando o comércio e possibilitando a integração de economias em nível global.
“O acesso facilitado ao crédito e a liquidez são fatores essenciais para o crescimento sustentável de pequenas e médias empresas, que por sua vez geram empregos e impulsionam a produtividade.”
(Com informações da Agência Câmara)
