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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 23 o projeto de lei de reformulação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse. Ele custará até 15 bilhões de reais ao governo federal por meio de renúncia fiscal até o fim de 2026 – ou seja, 5 bilhões por ano.
O Perse assegura alíquota zero dos tributos federais – IRPJ, CSLL e PIS/Cofins – a empresas da área. O objetivo da equipe econômica era extinguir o programa ainda neste ano, mas a ideia enfrentou uma forte resistência do Congresso Nacional. No fim das contas, o ministro Fernando Haddad (PT) teve de dar seu aval a uma versão desidratada.
A iniciativa surgiu durante a pandemia de Covid-19 para socorrer um dos setores mais atingidos pelas medidas restritivas decorrentes da crise sanitária. A Lei 14.148/21 fixou ações emergenciais voltadas a “criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública”.
O projeto aprovado nesta terça-feira beneficiará, entre outros:
- hotéis;
- serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas;
- casas de festas e eventos;
- produção teatral, musical e de espetáculos de dança;
- atividades de sonorização e de iluminação;
- restaurantes; e
- bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com ou sem entretenimento.
Em dezembro de 2023, o governo Lula (PT) editou uma medida provisória a prever o fim gradual do programa até 2025. A partir de abril deste ano, por exemplo, terminaria a desoneração sobre CSLL, PIS/Pasep e Cofins. Diante da reação parlamentar, no entanto, o Planalto recuou da MP e passou a tratar do tema por meio de um projeto de lei. Com o aval da Câmara, o texto chegará ao Senado.
A proposta encaminhada pelo Executivo restringia o Perse de 44 para 12 atividades econômicas. Após um acordo, porém, o parecer da relatora, Renata Abreu (Podemos-SP), projetou que 29 CNAEs – sigla para Classificação Nacional das Atividades Econômicas – serão contempladas.
Segundo Abreu, o projeto é “adequado e compatível do ponto de vista orçamentário e financeiro”.
“A manutenção dos benefícios fiscais no âmbito do Perse apresenta-se imprescindível para mitigar os efeitos negativos da pandemia de Covid-19 no setor de eventos”, enfatiza a deputada em seu relatório. “Este foi gravemente afetado pelas restrições sanitárias e pelo distanciamento, redundando em significativos prejuízos e em alta taxa de desemprego nesse setor. Verificou-se prejuízo de R$ 513 bilhões durante a pandemia.”
Abreu destacou que a isenção de tributos como PIS, Cofins, CSLL e Imposto de Renda permanecerá em 2024, com uma redução gradual a partir de 2025.
A relatora disse, ainda, que a fiscalização sobre as empresas beneficiadas será mais rigorosa, a fim de evitar fraudes na concessão do benefício.
Leia a última versão do parecer de Renata Abreu:
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