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Cinco anos após a sanção da Lei da Liberdade Econômica (13.874 de 2019), apenas 25% das cidades brasileiras aprovaram legislações próprias ou editaram decretos municipais que favoreçam sua aplicação, segundo levantamento feito pelo Instituto Liberdade para Trabalhar e divulgado nesta quarta-feira (5).
Ao todo, 88% das capitais estaduais já aprovaram medidas semelhantes, incluindo o Distrito Federal. Faltam Campo Grande (MS), Goiânia (GO) e São Luís (MA).
A lei federal tem o objetivo de reduzir a burocracia nas atividades econômicas e está em vigência desde 2019. Ela simplificou processos e facilitou o trâmite para a abertura de novos negócios.
Especialistas destacam, no entanto, que a falta de regulamentação afetou sua aplicabilidade.
“Com o passar dos anos, muitas pontas ficaram soltas, sem regulamentação, Brasil afora. Por isso, é preciso estimular que a lei se torne realidade em cada estado e em cada cidade”, afirma Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).
A confederação defende ainda que cada município implemente a lei de forma completa, visando à desburocratização.
O estudo, utilizando exemplos práticos, cita que a cidade de Joinville (SC) registrou crescimento de 8% na arrecadação de impostos relacionados a atividades produtivas após a adoção de uma lei municipal de liberdade econômica.
Outro destaque no relatório é Campinas (SP), que registrou aumento de 15% no número de empresas abertas no primeiro ano de implementação da lei.
Maringá (PR) contou com um aumento de 12% no Produto Interno Bruto (PIB) municipal nos dois anos seguintes à adoção da medida.
Em Esteio (RS), primeiro município do Brasil a implementar uma legislação própria, houve facilitação da abertura de novos negócios para 871 atividades diferentes, que não precisam mais de alvarás, licenciamentos e pagamento de taxas para iniciarem as suas operações.
A CACB representa 2.300 associações comerciais e empresariais de todos os setores da economia, como comércio, indústria, agropecuária e serviços, agregando um total de mais de dois milhões de empresários em todo o território nacional.
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