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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um recurso da defesa da deputada bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP) contra uma multa de 30 mil reais imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral. A Corte Eleitoral autuou a parlamentar por entender que ela propagou desinformação sobre as urnas eletrônicas.
A multa contra a deputada foi imposta em 2022 após ela, durante a campanha, gravar um vídeo divulgado nas redes sociais em que sugeria que as urnas eletrônicas estariam sendo “manipuladas” por pessoas ligadas ao PT dentro de um sindicato do ABC Paulista.
Após a aplicação da multa pelo TSE, a defesa de Zambelli entrou com um recurso no STF. A alegação era de que ela não tinha compartilhado fake news, mas sim que pedia explicações sobre uma suposta manipulação das urnas que teria circulado na ocasião.
O ministro, no entanto, não acatou a tese e manteve a decisão do TSE sobre o pagamento.
Ao rejeitar o pedido de Zambelli, Fachin afirmou que “não há Estado de Direito nem sociedade livre numa democracia representativa que não preserve, mesmo com remédios amargos e limítrofes, a própria normalidade das eleições”. A decisão foi proferida no último dia 26, mas liberada apenas nesta segunda-feira, 1º de abril.
Para Fachin, “a liberdade de expressão não pode ser a expressão do fim da liberdade”.
“Não se trata de proteger interesses de um Estado, organização ou indivíduos, e sim de resguardar o pacto fundante da sociedade brasileira: a democracia por meio de eleições livres, verdadeiramente livres. Não se trata de juízo de conveniência em critérios morais ou políticos, e sim do dever de agir para obstar a aniquilação existencial da verdade e dos fatos“, declarou o ministro na decisão contra a deputada bolsonarista.
