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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) proibiu as empresas de apostas esportivas (as chamadas bets) que atuam no Brasil de oferecer bônus aos apostadores e de realizar publicidade voltada para crianças e adolescentes.
Em despacho publicado nesta terça-feira 19, a Senacon cita “as empresas em em atividade, autorizadas a explorar apostas de quota fixa, nacionais e estaduais”, ou seja, as empresas autorizadas a operar no País, segundo lista publicada pelo Ministério da Fazenda.
Para justificar a decisão, a Senacon aponta a necessidade de garantir a “segurança da pessoa vulnerável na relação de consumo, com especial atenção aos hipervulneráveis como a criança e o adolescente”.
Os bônus, que também foram vetados, são comum no mercado de bets. Em busca de novos jogadores, as casas de apostas têm o hábito de oferecer valores adicionais a quem se cadastra e faz um primeiro depósito para apostar e jogar. Muitas vezes esses bônus podem igualar ou superar 100% do dinheiro depositado pelo apostador.
A determinação da Senacon prevê multa diária de 50 mil reais às empresas por descumprimento.
