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Na decisão, o magistrado destacou que, apesar das enchentes recentes no Rio Grande do Sul, não há indicações concretas de que os eventos tenham causado desabastecimento que justifique a importação.
“Não há indicativo de perigo concreto de desabastecimento de arroz no mercado interno ocasionado pelas enchentes no Rio Grande do Sul, mas apenas um apontamento de dificuldade temporária no escoamento da produção local”, afirmou.
Em nota, a Conab disse que “a Advocacia Geral da União, junto com o jurídico da estatal, já está trabalhando nas medidas cabíveis“.
A decisão também aponta que as justificativas para o leilão, baseadas nas Portarias e Medidas Provisórias emitidas devido ao estado de calamidade, não são suficientes para justificar a ação. “A efetivação do leilão para compra de arroz importado, fundada em medidas provisórias cuja motivação é o estado de calamidade ocasionado pelas enchentes, não se justifica pelas razões apresentadas pela Conab”, explicou o magistrado.
Também nesta quarta-feira (5), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça abriu prazo de cinco dias para manifestação da Presidência da República, dos ministros do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Agricultura e Pecuária e da Fazenda, bem como do Comitê-executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. A manifestação foi em resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade patrocinada pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), que pedia o cancelamento do pregão desta quinta. Mendonça também autorizou o ingresso da Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul e da Associação Brasileira de Liberdade Econômica como amicus curiae no processo.
As ações que se multiplicaram nas cortes brasileiras contrapõem decisão do governo federal, que autorizou a Conab a importar até 1 milhão de toneladas do cereal. O argumento da união é de que as chuvas ocorridas no rio Grande do Sul poderiam ter causado grande perda na safra e ameaçar o abastecimento interno.
Mas produtores e entidades representativas do setor se apoiam inclusive em dados do Instituto Rio Grandense do Arroz e da própria Conab para sustentar que o volume colhido é próximo ao da safra passada e capaz de atender a demanda nacional.
