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O Senado Federal adiou a votação do projeto de lei que pretende regulamentar a inteligência artificial no Brasil. O texto seria apreciado pela Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) na Casa de Leis nesta terça-feira 12, iniciando sua tramitação rumo ao plenário.
Pela nova decisão, a comissão montada sobre o tema irá realizar outras cinco audiências públicas para tratar do PL antes de promover qualquer votação.
O adiamento se deu após um requerimento do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que argumentou sobre a necessidade de seguir as discussões para tratar da avaliação de riscos, governança, autorregulação, boas práticas, fiscalização e inovação sustentável.
Ainda que não tenha sido votado, o relatório do PL, produzido pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), foi apresentado na sessão desta terça e está, neste momento, em processo de vista coletiva. O documento altera o teor original do PL produzido pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
No relatório do político bolsonarista foram incluídos aspectos como proteção de dados, proteção ao trabalho e um trecho sobre armas letais autônomas. A proposta incorporou vários temas de outros nove projetos tramitando em conjunto, que o relator considerou prejudicados.
“Foram incorporadas ao texto novas regras de proteção ao trabalho e aos trabalhadores, organizadas em seção específica, na qual é determinada a adoção de medidas para mitigar os impactos negativos e potencializar os positivos da inteligência artificial”, explicou o relator ao entregar o documento.
Gomes acrescentou, também, que o substitutivo acompanhou tendências regulatórias adotadas durante a discussão sobre o tema no Reino Unido e nos Estados Unidos. Segundo ele, esses países promovem uma cooperação entre autoridades setoriais, com um equilíbrio para promover a livre iniciativa e a livre concorrência. Ele acatou completa ou parcialmente 27 das 55 emendas apresentadas até a leitura do parecer e esclareceu sobre a diretriz adotada em relação à responsabilidade civil.
“O texto elaborado optou por aplicar aos sistemas de inteligência artificial as regras gerais definidas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Como destacado anteriormente, grande parte dos sistemas de inteligência artificial já estão sedimentados no cotidiano da sociedade, e esses instrumentos legais, por experiência, já se provaram adequados”, afirmou o senador.
Para modificar a proposta de Pacheco, o senador também teria considerado as discussões realizadas por uma comissão de juristas no Senado, a CJSUBIA, que apresentou um texto-base sobre o tema. O grupo realizou um total de 12 audiências públicas com participação de membros do setor público, da academia, da indústria e do terceiro setor.
A comissão recebeu mais de 100 manifestações escritas de entidades representativas da sociedade civil, órgãos governamentais, universidades e empresas sobre a inteligência artificial. O Senado consolidou essas contribuições em uma nota informativa.
Leia abaixo a íntegra do relatório:
DOC-SF248006057484-20240618_assinado
(Com informações de Agência Senado)
