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O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar um pedido do Ministério Público junto ao TCU para suspender o salário do deputado federal Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ) enquanto ele estiver preso. A decisão foi na sessão da última quarta-feira 17.
Chiquinho e o irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, foram presos em março pela Polícia Federal sob a suspeita de mandar matar a vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018.
Segundo o ministro Aroldo Cedraz, relator do caso, o arquivamento é necessário porque o pedido não preencheu “os requisitos de admissibilidade”.
De acordo com a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, não há elementos suficientes para “inferir prática de qualquer ilicitude cometida pelos gestores da Câmara dos Deputados”.
“Considerando existir até então curto prazo de tempo entre a prisão do parlamentar e eventuais e futuros cálculos referentes a acertos financeiros e/ou suspensão de pagamento, cuja responsabilidade é da área de pessoal daquela Casa parlamentar”, conclui.
