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O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta sexta-feira (24) que um possível veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à taxação de compras internacionais não contradiz a atuação da Receita para fechar o cerco às importações ilegais pelo Remessa Conforme. “Não há relação entre uma coisa e outra”, disse. “Só o fato de haver o Remessa Conforme, hoje, com 100% do controle desse comércio internacional, já nos permite atuar, independente da cobrança de tributo.”
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O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta sexta-feira (24) que um possível veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à taxação de compras internacionais não contradiz a atuação da Receita para fechar o cerco às importações ilegais pelo Remessa Conforme. “Não há relação entre uma coisa e outra”, disse. “Só o fato de haver o Remessa Conforme, hoje, com 100% do controle desse comércio internacional, já nos permite atuar, independente da cobrança de tributo.”
Barreirinhas frisou que o Remessa Conforme não foi uma medida de arrecadação, mas sim de controle do comércio exterior. “Antes somente 2% do que chegava ao Brasil por esse modal era controlado estritamente pela Receita”, disse. Segundo ele, agora 100% do que chega ao País por remessas postais é registrado antes de o avião pousar.
O secretário ressaltou que para participar do programa as empresas precisam estar em conformidade com a legislação brasileira, inclusive com as normas previstas pela Anvisa. “Se identificado um comportamento leniente eventualmente em uma plataforma, ela pode ser excluída do Remessa Conforme, e no momento que for excluída tudo que vier por ela volta a ser tributado pela alíquota cheia de 60% do imposto de importação.”
