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O plenário da Câmara pode votar nos próximos dias projeto de lei do deputado Max Lemos (PDT-RJ) que proíbe pessoas acusadas de agressão e violência contra as mulheres de adquirirem armas de fogo e munições. A proibição se estende também ao porte de armas.
Críticas da bancada da bala
O projeto ganhou regime de urgência e pode ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara. O regime de urgência vem sendo criticado por parlamentares, principalmente da “bancada da bala”. O deputado Marcos Pollon (PL-MS) quer mudanças no projeto. Na opinião do parlamentar do Mato Grosso, “proibir a aquisição de armas de fogo é punição muito severa para ser aplicada antes de um processo judicial chegar ao fim”.
Medida aplicada a todos
A proposta estabelece que a medida será aplicada a qualquer pessoa que responda a inquérito ou processo por crimes de violência doméstica, agressão física, sexual ou psicológica contra uma mulher.
Restrições antes da condenação
A deputada federal gaúcha Fernanda Melchionna (PSOL, foto) defende a restrição ao acesso a armas de fogo a pessoas acusadas de agressão a mulheres, mesmo antes da condenação. A parlamentar argumentou que “é justamente na fase de inquérito, ou seja, entre a denúncia e a conclusão do processo, que muitas mulheres são mortas, daí a importância da medida”.
Feminicídios com arma de fogo
“Não dá para esperar a fase de finalização”, defende Fernanda Melchionna. Ela salienta que “tem que proibir, sim, a venda de armas de fogo para quem está respondendo por violência doméstica e familiar”. A congressista alerta que, “os feminicídios aumentaram no Brasil, e aumentaram com arma de fogo”, acentuou a congressista gaúcha.
Foro privilegiado
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na quarta-feira (10), o julgamento virtual do processo que trata do foro privilegiado para políticos.
Regalia deve mudar
O foro por prerrogativa de função, durante muito tempo, era considerado uma regalia, tanto que ficou conhecido como foro privilegiado. A tramitação das denúncias era mais lenta e o recebimento exigia a avaliação de um colegiado. Políticos envolvidos em crimes buscavam um mandato para garantir a proteção.
Evitar o Supremo
Ao contrário do que era anteriormente, hoje a visão de deputados e senadores é oposta. Eles temem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os parlamentares se movimentam para aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para mudar o sistema de foro no País. A proposta é de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
Competência do Supremo
Na avaliação de Marlon Reis, advogado, jurista e um dos autores da Lei da Ficha Limpa, “mesmo que se extinga o foro privilegiado ou se rebaixe a sua aplicação para outras instâncias do Judiciário, isso não muda o fato de que em outras circunstâncias, o Supremo já vinha reconhecendo a sua competência, mesmo em caso de término de mandato”.
