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Parlamentares bolsonaristas conseguiram retomar, em sessão do Congresso Nacional nesta terça-feira 28, a proibição ao uso de recursos públicos em atividades e ações que supostamente ferem “os valores da família tradicional”.
Esse dispositivo havia sido incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias e foi vetado pelo presidente Lula (PT) em janeiro deste ano. Depois de uma intensa articulação da oposição e da Frente Parlamentar Evangélica, o veto foi derrubado.
Na Câmara, foram 339 votos a 107 pela manter a proibição, com uma abstenção. No Senado, o placar foi de 47 a 23. A iniciativa partiu do deputado federal Altineu Cortês, líder do PL na Câmara, e pegou líderes partidários de surpresa à época.
O trecho veda despesas do governo com “cirurgias de mudança de sexo para menores de idade”, “abortos em casos não previstos em lei” e ações que tenham como objetivo extinguir conceito de “família tradicional”, invasão de terras e outros.
Relator da LDO, o deputado Danilo Forte (União-CE) chegou a defender o veto ao dispositivo apresentado pela oposição, por não existir legislação que regulamente gastos deste tipo.
“O que tem aqui, na verdade, é a tentativa de criar um espantalho. Nenhum desses temas é de verdadeira discussão no orçamento público”, disse o deputado federal Pedro Campos (PSB-PE) nesta terça-feira, ao defender a manutenção do veto.
Outros dispositivos da LDO e da Lei Orçamentária Anual também tiveram vetos rejeitados, como os que acrescentam metas adicionais para o orçamento deste ano, a exemplo de ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência e ações de incentivo ao uso de energias renováveis.
Os parlamentares também decidiram derrubar a proibição à concessão de nova chance de quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal. Agora, cabe ao governo federal definir condições financeiras e prazos para o pagamento se o contrato de regularização tiver sido assinado antes de 25 de junho de 2009.
O terceiro de boa-fé, proprietário de outros imóveis rurais e que tenha adquirido a terra do beneficiário original, mesmo com cláusula no contrato original de regularização impedindo essa venda, poderá obter novo parcelamento se a soma de suas propriedades não passar 15 módulos fiscais.
Nesse tipo de regularização, os contratos estipulam cláusulas resolutivas, que implicam a rescisão do contrato se essas condições não forem cumpridas, como proibição de venda por dez anos, respeito à legislação ambiental, uso da terra para destinação agrária e não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo, entre outras.
Lei Orgânica das Polícias Civil e Militar
Trechos da Lei Orgânica das Polícias Civis também foram retomados pelo Congresso. Entre os pontos que passarão a ser lei estão direitos como auxílio-saúde, de caráter indenizatório, e carga horária mensal de “efetivo labor” com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 horas semanais, garantidas horas extraordinárias.
Os policiais contarão ainda com licença remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a, no mínimo, três dirigentes em associação nacional, federação, confederação ou sindicato, sem prejuízo de outros direitos e vantagens, de aposentadoria policial especial, entre outras coisas.
No caso da Lei Orgânica das Policias Militares e Corpos de Bombeiros, os vetos derrubados tratam do aval para esses profissionais exercerem funções no âmbito de outro estado por meio de permuta ou cessão com autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais.
Os policiais e bombeiros contarão com seguro de vida e de acidentes ou indenização fixada em lei do estado, quando vitimados no exercício da função ou em razão dela. Sobre o tempo de serviço, outro item garantirá àquele que foi afastado para exercer mandato eletivo a contagem do tempo de mandato para recálculo de sua remuneração na inatividade, se não for integral.
Outro veto analisado e rejeitado pelo Congresso trata da isenção do ICMS na transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Com a decisão, empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS estão autorizadas a equipararem essa operação àquelas que geram pagamento do imposto, o que permitirá um aproveitamento de crédito com as alíquotas do estado nas operações internas ou com as alíquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.
Análise de outros 8 vetos foi adiada
Depois de negociar com os líderes partidários, a articulação política do governo Lula conseguiu postergar a análise de oito vetos presidenciais, que incluem dispositivos da Lei Geral do Esporte, da lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida, e da Lei dos Agrotóxicos.
Outro item que seria analisado nesta terça-feira é o despacho gratuito de bagagens vetado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ao sancionar uma lei que flexibiliza regras do setor aéreo. O dispositivo proíbe a cobrança de taxa extra por bagagem com peso de até 23kg em voos nacionais e de até 30 kg em voos internacionais.
Ainda não há previsão de quando esses dispositivos serão analisados pelos congressistas.
(Com informações da Agência Câmara).
