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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta segunda-feira (6), prevê que todos os gastos extraordinários do governo federal destinados ao socorro ao estado do Rio Grande do Sul, severamente castigado pelas fortes chuvas dos últimos dias, sejam excluídos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e das metas fiscais.
A explicação foi dada pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), pouco depois da assinatura de Lula.
“É um pedido de autorização de decretação de calamidade pública em todo o estado do Rio Grande do Sul e nos municípios afetados pelas enchentes. Significa a possibilidade real, a partir da aprovação pelo Congresso Nacional, de que nós possamos ter excepcionalidades na LRF para socorrer, no aspecto orçamentário e financeiro, com incentivos e benefícios, o estado do Rio Grande do Sul”, afirmou Tebet, em entrevista coletiva no fim da tarde.
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“Esse decreto nos dá segurança jurídica, transparência e controle dos gastos públicos. Ele é um decreto limitado. Essas exceções só valerão especificamente para as ações referentes à calamidade pública”, detalhou Tebet.
Na prática, prosseguiu a ministra, “fica fora do limite de gastos e fora das metas fiscais qualquer benefício, incentivo ou gasto que venhamos a fazer com o estado e com os municípios”.
Questionada sobre o tamanho do gasto projetado pelo governo, Tebet admitiu que ainda não é possível traçar qualquer prognóstico. “Só quando essa água baixar, lamentavelmente, é que vamos ver a extensão imensa do custo e do estrago da tragédia nacional que está sendo a situação do estado do Rio Grande do Sul”, disse.
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Ao lado de Tebet, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), demonstrou otimismo em relação à aprovação do projeto por parte dos deputados e senadores já nos próximos dias.
“Sinto dos dois presidentes [Arthur Lira, da Câmara, e Rodrigo Pacheco, do Senado], assim como dos líderes da Câmara e do Senado, uma sensibilidade a respeito da urgência no Congresso Nacional, para que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível”, afirmou Padilha.
O decreto e os próximos passos
O texto do decreto assinado por Lula, que ainda terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, aponta “a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul”.
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De acordo com o projeto, a União fica autorizada a não computar, para fins de metas fiscais, as despesas extraordinárias e renúncias fiscais necessárias para o combate à calamidade pública no Rio Grande do Sul.
O crédito extraordinário, em linhas gerais, é uma liberação para que o governo federal utilize recursos adicionais destinados a fins imprevisíveis e urgentes – como os decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública (este último, o caso atual do Rio Grande do Sul).
Esse tipo de crédito é estabelecido por meio de Medida Provisória (MP) e depende de aprovação nas duas Casas legislativas.
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Segundo o Palácio do Planalto, a legislação atual, composta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pelo novo arcabouço fiscal, permite uma flexibilização das regras fiscais em casos como o das enchentes no Rio Grande do Sul.
“O decreto é o primeiro passo para as coisas começarem a andar. Eu disse no Rio Grande do Sul e vou repetir agora: nós vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que a gente contribua com a recuperação do estado do Rio Grande do Sul e a melhoria da vida das pessoas”, afirmou o presidente Lula, após a assinatura do projeto.
Ainda segundo Lula, o decreto legislativo “é o primeiro de um grande número de atos que nós vamos fazer em benefício aos nossos irmãos do Rio Grande do Sul”.
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O tamanho da tragédia
Na manhã desta segunda-feira (6), em novo boletim divulgado pela Defesa Civil, foram confirmadas 83 mortes em todo o estado. Outros 4 óbitos estão sob investigação.
Ainda de acordo com as autoridades gaúchas, 111 pessoas estão desaparecidas desde o início das fortes chuvas, no fim de abril. Até aqui, 276 pessoas ficaram feridas.
Segundo o balanço mais recente da Defesa Civil, 141,3 mil pessoas estão fora de suas casas, das quais 19,3 mil em abrigos e 121,9 mil desalojadas (em casas de familiares ou amigos). Até o momento, 345 das 496 cidades do Rio Grande do Sul foram impactadas pela tragédia, que afetou 850 mil pessoas.
Em Porto Alegre, quatro das seis estações de água não estão funcionando. Há áreas no estado também sem energia e comunicação. O governo do estado decretou estado de calamidade.
O nível do rio Guaíba, na capital gaúcha, continua muito acima da chamada “cota de inundação”. Em uma medição feita por volta das 5h30 desta segunda, foi constatado que o patamar das águas estava em 5,26 metros – o limite para inundações é de 3 metros.
O Guaíba registrou seu maior nível histórico na manhã de domingo, com 5,33 metros. Até então, o recorde havia sido alcançado na enchente de 1941 (4,76 metros).
Ministros pedem recursos
Mais cedo, o ministro da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República, Paulo Pimenta (PT), afirmou que devem ser liberados cerca de R$ 1 bilhão em emendas parlamentares para o Rio Grande do Sul após as fortes chuvas que atingiram o estado.
Inicialmente, serão disponibilizados R$ 534 milhões em emendas individuais para parlamentares gaúchos e mais R$ 80 milhões em emendas de bancada. Há a expectativa, ainda, da liberação de outros R$ 500 milhões, totalizando cerca de R$ 1 bilhão.
Já o ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), estimou em R$ 1 bilhão o custo de reconstrução dos trechos das rodovias federais destruídos pelas chuvas dos últimos dias no Rio Grande do Sul.
De acordo com Renan Filho, o governo federal deve conceder crédito orçamentário extraordinário para destinar recursos financeiros federais ao custeio das despesas resultantes da catástrofe climática.
