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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a adoção de medidas imediatas por parte do governo federal para vetar o uso de recursos de programas assistenciais nas casas de apostas, as chamadas bets.
Em decisão assinada na terça-feira 12 e publicada pelo STF nesta quarta-feira 13, Fux exige a criação de “medidas imediatas de proteção especial” para evitar que recursos de programas como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC) sejam usados por apostadores.
O tema deverá, ainda, passar pelo plenário do Supremo. Enquanto isso não acontece, fica válida a determinação de Fux. A decisão é resposta a uma ação da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei 14.790, conhecida como Lei das Bets.
“A ausência de políticas e regras bem definidas quanto à prevenção e o combate ao jogo compulsivo, com vistas a evitar o superendividamento das famílias, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, trouxeram instabilidade econômica que, em verdade, vem causando verdadeiro retrocesso no desenvolvimento nacional”, aponta a CNC na ação.
Na mesma decisão, Fux determinou também a aplicação imediata de medidas para vetar publicidade de apostas direcionadas a crianças e adolescentes. A princípio, novas regras sobre publicidade entrariam em vigor em janeiro do ano que vem.
Leia abaixo a íntegra da decisão assinada pelo ministro:
decisao-fux-bets-13-nov-2024
