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O governo Lula (PT), por meio da Advocacia-Geral da União, pediu ao Supremo Tribunal Federal a extensão do prazo para buscar uma conciliação com as empreiteiras que firmaram acordos de leniência no âmbito da Lava Jato.
O prazo fixado inicialmente pelo relator do caso no STF, o ministro André Mendonça, terminou nesta sexta-feira 26, sem acordo.
“Apesar da intensa negociação promovida pela Controladoria-geral da União e por esta Advocacia-Geral da União com as empresas interessadas, bem como da disposição demonstrada pelas referidas pessoas jurídicas, não foi possível, no prazo de 60 dias, obter, até o presente momento, uma resolução consensual“, diz o documento protocolado nesta sexta pela AGU.
O governo demandou, então, um novo prazo de 60 dias para concluir as negociações.
Entre as companhias envolvidas estão a Novonor (ex-Odebrecht), a holding J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, e a Engevix.
A decisão original de Mendonça foi expedida em fevereiro em uma ação apresentada por PCdoB, PSOL e Solidariedade. Os partidos argumentam que as empresas foram compelidas a firmar os acordos de leniência em desacordo com a legislação sobre o tema.
Entre as ilicitudes, citam uma relação “perversa” entre as colaborações premiadas e os acordos de leniência, um abuso na identificação da base de cálculo das multas e a inclusão de fatos considerados de menor gravidade.
Em outra ação em trâmite no STF, o ministro Dias Toffoli suspendeu o pagamento das multas bilionárias da Odebrecht. No entanto, a PGR recorreu e o caso segue sem uma decisão final.
O processo nas mãos de Mendonça tem potencial de gerar ainda mais impacto que o despacho de Toffoli, por englobar todos os acordos de leniência concretizados na operação até 2020. O objetivo dos partidos seria “afastar, de uma vez por todas, a hermenêutica punitivista e inconstitucional do lavajatismo”.
