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“Não há nenhuma razão jurídica que sustente a manutenção da Lei da Anistia no Brasil”, com essas palavras, a brasileira Andressa Caldas, que desde de fevereiro comanda o Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul (IPPDH), reprova a falta de julgamentos dos responsáveis pela ditadura do Brasil, cujo início completa 60 anos neste domingo (31).
Em entrevista à CNN, concedida da sede do instituto, sediado em Buenos Aires, no complexo onde funcionou um dos principais centros clandestinos de prisão e tortura da ditadura argentina (1976-1983), na ex-Escola Superior de Mecânica da Marinha (ESMA), a diretora executiva do IPPDH ressalta a importância da persistência das organizações sociais argentinas ao longo das décadas para que a memória e a justiça por crimes da época se convertessem em uma política de Estado.
“Há inúmeros estudos demonstrando que os países que passaram por efetivos processos de memória, justiça e reparação de crimes e atrocidades praticadas por agentes públicos no passado conseguiram reduzir no presente indicadores de violência estrutural e principalmente institucional. Por aí se entende por que o Brasil tem uma das polícias mais violentas e letais do mundo”, diz.
Para Caldas, a não responsabilização, até hoje, de agentes públicos que promoveram torturas, desaparecimentos e execuções “se converte, não apenas para as corporações policiais e as forças armadas, mas também para toda a sociedade, em uma licença silenciosa para matar e violar direitos humanos”.
Desde 2003, com a retomada dos julgamentos por crimes contra a humanidade perpetrados por agentes estatais na ditadura, a Argentina já condenou 1.176 agentes da repressão por crimes contra a humanidade cometidos na ditadura. Ao todo, 661 condenados e investigados estão em penitenciárias ou em prisão domiciliar. Ainda há 17 julgamentos em andamento.
No aniversário do golpe que deu início aos anos ditatoriais brasileiros, a diretora das políticas de direitos humanos do bloco ressalta que “os crimes de lesa humanidade são imprescritíveis”. “Não há nuances aqui. O Poder Judiciário brasileiro precisa enfrentar este tema à altura do seu reconhecido saber jurídico sobre outras áreas do direito”, conclui. Veja trechos da entrevista:
CNN: Como a Argentina lidou com a memória e reparação dos crimes da ditadura?
A Argentina é reconhecida mundialmente por seu processo de memória, verdade e justiça, e agora trabalha com políticas de não repetição e reparação dos crimes da ditadura cívico-militar-empresarial, como é denominado o processo ditatorial mais recente do país.
Isso vem de uma longa trajetória, que começa com a ação coordenada de movimentos sociais, de familiares de vítimas, de desaparecidos, organizações de direito humanos, e se instaura como uma política de Estado.
Esse olhar de direitos humanos como política de Estado e não de governos, não conjunturais, está muito arraigado, mas levou um tempo para ser instaurado. Hoje, é um grande valor do Estado argentino, buscado por outros países que querem conhecer melhor como foram esses processos tão necessários para consolidar as democracias na nossa região.
CNN: Você atribui essas políticas aos movimentos e organizações sociais. São eles que impulsionam essas políticas de reparação e memória?
Sim, em vários temas e agendas é assim. No Brasil, por exemplo, a política universal de saúde, que é referência, também começa por um impulso muito forte e ativo da sociedade civil, das associações de bairro, do movimento organizado dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde.
No caso da Argentina, as políticas de memória, verdade e justiça repercutiram até na construção de mecanismos internacionais. Devido ao envio massivo de denúncias e cartas que saíam daqui da Argentina, na ditadura, de familiares de vítimas junto a advogados e advogadas de direitos humanos que passaram a pedir ajuda, socorro, nas instâncias internacionais, a Organização Nações Unidas criou um grupo de trabalho sobre desaparecimentos forçados, com um procedimento especial para isso.
A própria Comissão Interamericana [de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos] e a maneira como ela lida com medidas cautelares e medidas provisórias, que são medidas extremas quando há uma situação de urgência e necessidade, também são reflexo dessa mobilização aqui da Argentina, e países como Uruguai, Chile e México utilizam muito esses procedimentos do sistema interamericano.
A luta na Argentina por memória, verdade e justiça, em especial a luta das Avós da Praça de Maio [que procuram seus netos, roubados quando bebês de suas famílias na ditadura], também teve resultou na construção de tecnologias científicas de antropologia forense que agora servem para busca de pessoas desaparecidas, não só no contexto da ditadura, mas de crianças desaparecidas no geral. Acabaram impulsionando um avanço da ciência que hoje beneficia todas as nossas sociedades.
Então a busca pela reparação do passado tem ajudado a resolver reivindicações do presente.
Muitos acham que essas questões ficaram no passado e que não devem ser remexidas, mas elas têm impacto hoje para que as democracias sejam mais consolidadas e não sofram um risco permanente de desestabilização e golpes.
As políticas públicas de memória, verdade e de justiça e de reparação contribuem com a construção de democracias mais estáveis e com o fortalecimento do estado de direito. Para isso, é necessário garantir uma efetiva subordinação das Forças Armadas ao controle civil.
Não à toa justamente os dois países da América do Sul que não concluíram este capítulo, como o Brasil e a Bolívia, foram justamente os países que sofreram golpes de Estado ou tentativas de golpe com a participação direta de membros das Forças Armadas.
Este processo exige uma profunda reforma das Forças Armadas, que precisa ser valorizada e conscientizada da especial função que exercem. Por isso, não podem ou não deveriam assumir chefias de cargos públicos, nem se candidatarem a cargos eletivos, nem muito menos se tornarem funcionários, proprietários ou sócios de empresas de segurança privada.
Na Argentina, isso levou anos, mas as Forças Armadas estão submetidas hoje, claramente, a uma contenção e responsabilização civil. Também houve um processo muito importante de formação e capacitação dos agentes das Forças Armadas e de segurança pública.
Inúmeros estudos comprovam que os países que não passaram por um processo sério e profundo de memória e responsabilização dos seus agentes públicos que perpetraram crimes e atrocidades, como no caso dos agentes da ditadura, têm indicadores mais altos de violência estrutural, principalmente institucional por parte das Forças Armadas e polícias. Essa conexão é muito direta.
Por aí a gente se pergunta e entende porque o Brasil tem uma das polícias mais violentas e letais do mundo. A não responsabilização até hoje de agentes públicos que lá atrás torturaram, fizeram desaparecer, executaram pessoas se converte, não apenas para as corporações policiais e Forças Armadas, mas para toda a sociedade, em uma licença silenciosa para matar e violar direitos humanos.
Se não houver uma sinalização clara e dura de que estes crimes de lesa humanidade devem ser reprovados pelo Estado e punidos rigorosamente, seguiremos tendo este alto número de agentes impunes e irresponsáveis, que imaginam, estar acima da lei. Isso supera essa ideia de que são temas do passado que não têm nenhuma conexão com o que a gente tá vivendo.
CNN: Como vê, então, a Lei da Anistia no Brasil?
Não há nenhuma razão jurídica que sustente a manutenção da Lei da Anistia. Os crimes de lesa humanidade são imprescritíveis. Não há nuances aqui. O Poder Judiciário brasileiro precisa enfrentar este tema à altura do seu reconhecido saber jurídico sobre outras áreas do direito.
É quase uma tarefa educativa e pedagógica: a responsabilização dos agentes contribui para a prevenção de futuros abusos. São as chamadas garantias de não repetição. O “nunca mais”.
CNN: Ou seja, essa visão de “não vamos olhar para trás, vamos olhar pra frente” é prejudicial?
É que existe uma conexão muito direta entre conhecer profundamente o que aconteceu, a história, e a capacidade de projetar melhor o futuro. Isso vale para pessoas, sociedades e pros países.
No Brasil, e isso está mudando a passos lentos, historicamente a gente colocou para baixo do tapete, que o país foi conformado com o extermínio dos povos indígenas, massivo, com um processo cruel e violento de escravização de pessoas trazidas no maior movimento migratório forçado, de tráfico transatlântico de pessoas, e nos períodos mais recentes também há muito para a gente superar.
Mas para virar essa página a gente precisa conhecê-la a fundo, e disso se trata o processo de memória e verdade. E para a gente aprofundar nossas instituições democráticas, precisamos sim responsabilizar agentes e o próprio Estado nesse momento quando como colaborador de ações repressivas contra as pessoas e que violam os direitos humanos.
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