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Em uma derrota imposta ao governo Lula (PT), o Congresso Nacional derrubou, na última terça-feira 28, o veto parcial do presidente à lei que acaba com a saída temporária de presos do regime semiaberto para visitas esporádicas à família.
Fabiano Contarato (ES) foi o único senador do PT a votar contra o veto de Lula. Ele afirma que o Código Penal e a Lei de Execução Penal do País já preveem outros meios para garantia da ressocialização.
Em entrevista a CartaCapital, Contarato disse que a eventual manutenção do veto poderia fazer com que as saídas temporárias acontecessem de “forma indiscriminada”.
“A pessoa já tem inúmeros benefícios, tanto no Código Penal quanto na Lei de Execução Penal. Com a saída temporária de forma indiscriminada, 35 dias em cinco vezes por ano”, argumentou. “Como explicar isso para uma mãe cujo filho foi morto por disparo de arma de fogo em que o culpado vai ficar pouco mais de dois anos preso? Não é razoável.”
Segundo ele, as garantias de ressocialização já estão previstas em lei. “No caso de homicídio doloso, a pena é de seis a vinte anos. Vamos considerar que uma pessoa foi condenada a nove anos. Com um sexto, ela já sai para o regime aberto. A cada três dias em que trabalha, ela ganha um, por remição da pena de trabalho. E com um terço da pena, hoje, ela já sai de vez do livramento condicional.”
Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Brasil tem, atualmente, cerca de 118 mil presos em regime semiaberto. Nem todos, porém, poderiam lançar mão da saída temporária. Para isso, a pessoa precisa preencher os requisitos legais e o juiz da execução penal deve autorizar o benefício.
Para o governo federal, a proibição da “saidinha” é inconstitucional e a manutenção da visita à família “minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social”. Em abril, a Defensoria Pública da União afirmou que as mudanças promovidas pelo Congresso têm potencial de criar “instabilidades nos presídios brasileiros” e afrontam “o princípio da dignidade da pena”.
